AREsp 2878107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituíram tentativa de rediscussão do julgado sujeita à vedação imposta pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (reexame de provas e interpretação contratual) e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA); Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S. A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA)

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alegar fato novo em embargos de declaração (art. 493 do NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituíram tentativa de rediscussão do julgado sujeita à vedação imposta pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (reexame de provas e interpretação contratual) e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S. A.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
  • Condenar HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do BANCO DO BRASIL S. A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC