ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários sucumbenciais, consignando que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários, diante do acolhimento da prejudicial de prescrição...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impugnação À Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão na decisão

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sobre honorários sucumbenciais, consignando que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários, diante do acolhimento da prejudicial de prescrição...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para suprir omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  • Publique-se