EREsp 1652347 - DECISAO

EREsp 1652347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, segundo jurisprudência do STJ, não há similitude fático-jurídica quando o acórdão paradigma não analisou o mérito devido à incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não são meio apto para promover a rediscussão do mérito ou suprir a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao cotejamento fático
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos quando há óbices processuais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, segundo jurisprudência do STJ, não há similitude fático-jurídica quando o acórdão paradigma não analisou o mérito devido à incidência de óbices processuais (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não são meio apto para promover a rediscussão do mérito ou suprir a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.