AREsp 2943596 - DECISAO

AREsp 2943596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial expôs as razões que evidenciam a aplicação da Súmula 7/STJ e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo renúncia do privilégio do foro de domicílio pelo beneficiário, deve ser escolhido o foro da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos, não sendo admissível escolha aleatória de foro que viole as regras de competência e o princípio do juiz natural.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência, Foro, Princípio Do Juiz Natural, Renúncia De Privilégio (liquidação Ou Cumprimento Individual)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Foro Princípio Do Juiz Natural Renúncia De Privilégio (liquidação Ou Cumprimento Individual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (vicios do art. 1022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Escolha do foro pelo beneficiário que renuncia ao privilégio do foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial expôs as razões que evidenciam a aplicação da Súmula 7/STJ e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo renúncia do privilégio do foro de domicílio pelo beneficiário, deve ser escolhido o foro da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos, não sendo admissível escolha aleatória de foro que viole as regras de competência e o princípio do juiz natural.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.