AREsp 2891694 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou o pagamento prévio da multa imposta, exigido pelo §5º do art. 1.021 do CPC, e o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome: não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Necessidade De Recolhimento Prévio Do Valor Da Multa

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MACHADO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
2 necessidade de depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC
3 inadmissibilidade do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Multa aplicada: 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.