AREsp 2868727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contém fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC; e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, de modo que não há vícios a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: CIMED INDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Trade Dress, Marcas, Concorrência Desleal
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CIMED INDUSTRIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contém fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC; e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, de modo que não há vícios a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração