REsp 2166386 - DECISAO

REsp 2166386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e explicitou que a apreciação da contagem da prescrição intercorrente e da suposta violação do art. 40 da Lei 6.830/80 exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, ao pretenderem modificar o julgado, buscavam efeito infringente inadequado nesta via recursal.

Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Lei Nº 6.830/80, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Art. 40 Lei Nº 6.830/80 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação ao art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e explicitou que a apreciação da contagem da prescrição intercorrente e da suposta violação do art. 40 da Lei 6.830/80 exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, ao pretenderem modificar o julgado, buscavam efeito infringente inadequado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil