AREsp 2903061 - DECISAO

AREsp 2903061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o Enunciado 182/STJ, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Enunciado 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Enunciado 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, afastando a aplicação do enunciado 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados 182/STJ e 284/STF e da súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o Enunciado 182/STJ, e os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do já decidido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.