AREsp 2179343 - DECISAO

AREsp 2179343 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou a alegada falta de juntada das guias e a não-regularização do preparo, entendimento este apoiado na jurisprudência do STJ (Súmula 187), e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Omissão, Súmula 187, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Omissão Súmula 187 Recurso Especial

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos comprovantes do preparo juntados às fls. 424 e 437
  2. 2 regularização do preparo recursal
  3. 3 efeitos da ausência de comprovação do preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou a alegada falta de juntada das guias e a não-regularização do preparo, entendimento este apoiado na jurisprudência do STJ (Súmula 187), e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.