AREsp 2664031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.