AREsp 2876637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da parte implicaria rediscutir matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo admissível o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário, Nulidade De Ato, Reexame De Fatos E Provas, Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Registro Imobiliário Nulidade De Ato Reexame De Fatos E Provas Extra Petita

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de ação própria para declaração de nulidade de registro imobiliário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da parte implicaria rediscutir matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo admissível o rejulgamento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).