REsp 2231714 - DECISAO

REsp 2231714 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão relativa à incidência do abate-teto à luz de entendimentos vinculantes do STF (Temas 257 e 480), o Relator, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Abate Teto, Recurso Especial, Correção Monetária (inpc), Coisa Julgada, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Abate Teto Recurso Especial Correção Monetária (inpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Concedendo Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não examinar a incidência do abate-teto nas parcelas mensais à luz dos Temas 257 e 480 do STF
  2. 2 aplicação do INPC como índice de correção monetária previsto no título executivo
  3. 3 alcance do abate-teto em relação a parcelas convertidas em vantagens pessoais anteriores à Lei 11.123/05

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão relativa à incidência do abate-teto à luz de entendimentos vinculantes do STF (Temas 257 e 480), o Relator, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
  • Publique-se e intimem-se.