REsp 2146163 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que o acórdão que determinou o pagamento do pensionamento mês a mês não alterou os critérios de reajuste fixados na sentença: deve incidir correção monetária mensal pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas vencidas desde o trigésimo dia subsequente ao óbito até o pagamento, preservando o valor econômico da pensão e afastando a necessidade de reajuste periódico pelo índice do salário mínimo.
- Parties
- Embargante/autor: AGOSTINHO PINDOBEIRA DE OLIVEIRA; Embargante/autor: NILVANDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Embargante/autor: JULIETE DOS SANTOS OLIVEIRA; Embargante/autor: NIVIA DOS SANTOS OLIVEIRA; Embargante/autor: DILVANIA SANTOS DE OLIVEIRA DE JESUS; Embargante/autor: DAIANA SANTOS OLIVEIRA; Recorrente/réu: TRANSPORTADORA; Vítima/óbito: Judite Barbosa dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Indenização, Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Correção Monetária, Juros De Mora, Constituição De Capital, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGOSTINHO PINDOBEIRA DE OLIVEIRA
Embargante/autor
NILVANDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Embargante/autor
JULIETE DOS SANTOS OLIVEIRA
Embargante/autor
NIVIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Embargante/autor
DILVANIA SANTOS DE OLIVEIRA DE JESUS
Embargante/autor
DAIANA SANTOS OLIVEIRA
Embargante/autor
TRANSPORTADORA
Recorrente/réu
Judite Barbosa dos Santos
Vítima/óbito
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à forma de atualização do valor do pensionamento (art. 1.022 CPC)
- 2 modalidade de pagamento da pensão: parcela única versus pagamento mês a mês
- 3 índice e periodicidade de reajuste/ correção monetária da pensão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que o acórdão que determinou o pagamento do pensionamento mês a mês não alterou os critérios de reajuste fixados na sentença: deve incidir correção monetária mensal pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas vencidas desde o trigésimo dia subsequente ao óbito até o pagamento, preservando o valor econômico da pensão e afastando a necessidade de reajuste periódico pelo índice do salário mínimo.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Orders
- Acolher os embargos de declaração opostos por AGOSTINHO e outros, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos
- Restabelecer que o pensionamento deve ser pago mês a mês e que isso não altera os critérios de reajuste fixados na sentença: correção monetária mensal pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês sobre parcelas vencidas até o efetivo pagamento
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