AREsp 2834329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os honorários recursais já foram fixados no primeiro ato decisório, não cabendo novo arbitramento em agravo interno ou embargos de declaração; e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno foi interposto no regular exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: EDMAR ANTONIO CORADINI; Embargante: GLORIA DA PENHA KEFLER CORADINI; Embargante: JOSE CARLOS CORADINI; Embargante: JOSIANE BARBATTO CORADINI; Embargado: banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Majoração De Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDMAR ANTONIO CORADINI

Embargante

GLORIA DA PENHA KEFLER CORADINI

Embargante

JOSE CARLOS CORADINI

Embargante

JOSIANE BARBATTO CORADINI

Embargante

banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 possibilidade de novo arbitramento de honorários em decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os honorários recursais já foram fixados no primeiro ato decisório, não cabendo novo arbitramento em agravo interno ou embargos de declaração; e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno foi interposto no regular exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração