AREsp 2856148 - DECISAO

AREsp 2856148 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC: não há contradição entre conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; a alegação sobre outorga uxória constitui inovação recursal; a medida cautelar foi declarada prejudicada em razão do não conhecimento do recurso principal; os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 foram analisados e o recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação; não houve erro material nem decisão surpresa, de modo que os embargos visam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HUGO ORRICO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Tutela Provisória/medida Cautelar, Outorga Uxória, Erro Material, Decisão Surpresa, Duplo Juízo De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento Tutela Provisória/medida Cautelar Outorga Uxória Erro Material +4 more

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Parties

HUGO ORRICO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre provimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à nulidade do contrato por ausência de outorga uxória
  3. 3 omissão quanto à análise de medida cautelar com pedido de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC: não há contradição entre conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; a alegação sobre outorga uxória constitui inovação recursal; a medida cautelar foi declarada prejudicada em razão do não conhecimento do recurso principal; os dispositivos da Lei n. 9.514/1997 foram analisados e o recurso foi inadmitido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação; não houve erro material nem decisão surpresa, de modo que os embargos visam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.