AREsp 2970184 - DECISAO

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Concluiu-se que, como o tribunal de origem, em novo julgamento da apelação, afastou a condenação ao pagamento de honorários, não houve fixação anterior de verba honorária; por isso é impossível a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: DAVISON PLANEJAMENTO, MARKETING E PROPAGANDA S/C LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAVISON PLANEJAMENTO, MARKETING E PROPAGANDA S/C LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão acerca da exclusão da condenação ao pagamento de honorários pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso considerado inapto por força da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o tribunal de origem, em novo julgamento da apelação, afastou a condenação ao pagamento de honorários, não houve fixação anterior de verba honorária; por isso é impossível a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se