AREsp 2777451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do tipo omissão, já que o acórdão embargado reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, constituindo-se os aclaratórios em tentativa de rediscussão do mérito; não se aplicou multa por inexistir nítido caráter protelatório.

Parties
Embargante E Agravante: Luciano Maurício Maurélio; Relator Na Origem: Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5/stj, 7/stj E 182/stj Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Luciano Maurício Maurélio

Embargante E Agravante

Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti

Relator Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão por ausência de análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do tipo omissão, já que o acórdão embargado reconheceu a prejudicialidade da análise do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, constituindo-se os aclaratórios em tentativa de rediscussão do mérito; não se aplicou multa por inexistir nítido caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante a ausência de nítido caráter protelatório.