REsp 2024462 - ACORDAO

REsp 2024462 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (declaração de IR, patrimônio, bloqueio de quantia), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PERLA ARDITO STRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERLA ARDITO STRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (declaração de IR, patrimônio, bloqueio de quantia), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015