AREsp 2876067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade e o mérito não poderia ser analisado, configurando a impropriedade dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CAROLINA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face à ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (exigência prevista em súmulas e no art. 1.021/1.022 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade e o mérito não poderia ser analisado, configurando a impropriedade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que a reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC