AREsp 2659425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confrontou a questão da admissibilidade e manteve que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que a análise de mérito (dissídio jurisprudencial e violação de lei federal) ficou prejudicada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito e buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Prescrição Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confrontou a questão da admissibilidade e manteve que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ), de modo que a análise de mérito (dissídio jurisprudencial e violação de lei federal) ficou prejudicada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito e buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.