AREsp 2844818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar questões fáticas já decididas, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7).

Parties
Embargante: TRAVESSIA ASSOSSORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA ASSOSSORIA FINANCEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar questões fáticas já decididas, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.