AREsp 2702991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não indicou com precisão o ponto omisso/obscuro/contraditório, incidindo a Súmula 284/STF; e os argumentos apresentados exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ABASTECE - COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ABASTECE - COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não indicou com precisão o ponto omisso/obscuro/contraditório, incidindo a Súmula 284/STF; e os argumentos apresentados exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração