AREsp 2904881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, caracterizando mero inconformismo; o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório concluindo pela validade e eficácia da prova pericial, de modo que eventual reexame fica vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou intenção protelatória para aplicação de multa.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ e na análise dos dispositivos legais mencionados
  2. 2 se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados, caracterizando mero inconformismo; o tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório concluindo pela validade e eficácia da prova pericial, de modo que eventual reexame fica vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou intenção protelatória para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da ausência de intenção protelatória.