REsp 2176080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não houve aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório. Foi ressaltada a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: R. S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada/medida Acautelatória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Ação Anulatória Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada/medida Acautelatória Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

R. S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não houve aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório. Foi ressaltada a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.