REsp 1975979 - ACORDAO

REsp 1975979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já combatida de que a patrocinadora deveria arcar com a integralidade da recomposição da reserva matemática; o acórdão fundamento claramente que os aportes devem observar o regulamento e a vedação da LC 108/2001, e que a inclusão de verbas exige recomposição atuarial conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO RIBEIRO FILHO; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Custeio De Planos De Benefícios, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum
Previdência Privada Fechada Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Custeio De Planos De Benefícios Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam apenas reiterar tese recursal
  2. 2 se a patrocinadora deve arcar com a integralidade da recomposição da reserva matemática
  3. 3 relevância da distinção entre contribuição e reserva matemática para atribuição do ônus do aporte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já combatida de que a patrocinadora deveria arcar com a integralidade da recomposição da reserva matemática; o acórdão fundamento claramente que os aportes devem observar o regulamento e a vedação da LC 108/2001, e que a inclusão de verbas exige recomposição atuarial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados