AREsp 2586133 - ACORDAO

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Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência do número do código de barras no comprovante configura irregularidade no preparo, bem como pela inércia da parte após intimação para sanar o vício ou recolher em dobro, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a deserção do recurso.

Parties
Embargante: JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS EPP (JOSIMAR); Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deserção, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj, Sistema Push
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Deserção Preparo Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ILSIMEI FARIA BARROS EPP (JOSIMAR)

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da deserção por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  3. 3 eficácia da intimação para sanear o vício ou recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a ausência do número do código de barras no comprovante configura irregularidade no preparo, bem como pela inércia da parte após intimação para sanar o vício ou recolher em dobro, rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.