AREsp 2683501 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou de forma integral a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de nulidade por não especificação do inciso foi suscitada tardiamente nos embargos, constituindo inovação recursal e não ensejando prequestionamento.

Parties
Embargante: Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Inovação Recursal, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Monte Cabral Distribuidora de Combustíveis Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão por suposta não especificação do inciso no auto de infração
  3. 3 se a tese foi suscitada tempestivamente ou constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou de forma integral a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de nulidade por não especificação do inciso foi suscitada tardiamente nos embargos, constituindo inovação recursal e não ensejando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.