AREsp 2730304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam, na prática, reformar a decisão. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da parte agravante, razão pela qual a impugnação não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ASC ARQUITETURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASC ARQUITETURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscavam, na prática, reformar a decisão. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, ônus da parte agravante, razão pela qual a impugnação não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.