AREsp 2681927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais eram genéricas e visavam rediscutir o julgado, sendo aplicável, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Consumativa Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões recursais eram genéricas e visavam rediscutir o julgado, sendo aplicável, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC