AREsp 2672903 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou as teses recursais de forma fundamentada e concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ); por interpretação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao concluir que o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou as teses recursais de forma fundamentada e concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ); por interpretação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Relatora
  • Julgamento pela Terceira Turma por unanimidade