REsp 2097873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre preclusão, extinção dos processos apontados como litispendentes e identidade dos períodos executados; os dispositivos suscitados pelo recorrente não conteriam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o julgamento, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: União; Intervenientes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Litispendência, Ilegitimidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Litispendência Ilegitimidade +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

União

Agravada

Exequentes

Intervenientes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ocorrência de litispendência e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre preclusão, extinção dos processos apontados como litispendentes e identidade dos períodos executados; os dispositivos suscitados pelo recorrente não conteriam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o julgamento, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 283/STF