AREsp 2172002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação das Súmulas 211 e 7 e a constatada ausência de prequestionamento justificam o não conhecimento do recurso especial e os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CAPARAO SPE 1 MOC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

CAPARAO SPE 1 MOC LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação das Súmulas 211 e 7 e a constatada ausência de prequestionamento justificam o não conhecimento do recurso especial e os embargos não são via adequada para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).