AREsp 2816346 - ACORDAO

AREsp 2816346 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo examinado expressamente os argumentos relevantes; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito ou reiterar argumentos já apreciados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: VALDEI DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022, Súmulas Do STJ E STF, Prescrição Processual (art. 240, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022, Cpc) Súmulas Do STJ E STF Prescrição Processual (art. 240, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

VALDEI DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo examinado expressamente os argumentos relevantes; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito ou reiterar argumentos já apreciados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.