ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários sucumbenciais, declarando-se que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem imposição de honorários advocatícios à parte exequente.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Acolheu Prescrição Intercorrente
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impugnação À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Acolheu Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 921, §5º do CPC na extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários sucumbenciais, declarando-se que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente ocorre sem imposição de honorários advocatícios à parte exequente.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.