ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência; porém, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente reconhecida de ofício não enseja a imposição de honorários sucumbenciais, razão pela qual consignou-se expressamente a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Impugnação À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Impugnação À Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba sucumbencial na decisão embargada
  2. 2 inaplicabilidade de honorários sucumbenciais quando da extinção por prescrição intercorrente reconhecida de ofício
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência; porém, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente reconhecida de ofício não enseja a imposição de honorários sucumbenciais, razão pela qual consignou-se expressamente a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.