CC 210309 - DECISAO

CC 210309 - DECISAO

Porquanto havia decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho sobre a desconsideração da personalidade jurídica anteriormente ao incidente perante o STJ, nos termos da Súmula 59/STJ não se configura conflito de competência, e os embargos de declaração não são cabíveis por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada Trabalhista, Súmula 59/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Trabalhista Súmula 59/stj

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inexistência de omissão ou contradição no julgado
  3. 3 efeito da coisa julgada trabalhista sobre a configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Porquanto havia decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho sobre a desconsideração da personalidade jurídica anteriormente ao incidente perante o STJ, nos termos da Súmula 59/STJ não se configura conflito de competência, e os embargos de declaração não são cabíveis por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.