AREsp 2636579 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão, tendo fundamentado que o reconhecimento da suspeição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; a condição pretérita de consumidor não é suficiente, por si só, para macular a imparcialidade quando o vínculo foi desfeito; e a reiteração de argumentos já decididos demonstrou caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Suspeição De Magistrado, Legitimidade Do Ministério Público, Caráter Protelatório, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Suspeição De Magistrado Legitimidade Do Ministério Público Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em erro material ou omissão ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ e afastar a alegação de suspeição do magistrado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão, tendo fundamentado que o reconhecimento da suspeição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; a condição pretérita de consumidor não é suficiente, por si só, para macular a imparcialidade quando o vínculo foi desfeito; e a reiteração de argumentos já decididos demonstrou caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC