AREsp 2426567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a peça embargatória buscava rediscussão do julgado e não apontou vício específico, sendo também inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alegação genérica de violação de lei sem indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por não se ter impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Ação De Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do NCPC Ação De Resolução Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão do julgado
  3. 3 Suficiência da indicação de dispositivo legal (Lei n. 13.786/18) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a peça embargatória buscava rediscussão do julgado e não apontou vício específico, sendo também inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alegação genérica de violação de lei sem indicação do dispositivo violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por não se ter impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.