AREsp 2741044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera inconformidade e não instrumento adequado para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera inconformidade e não instrumento adequado para rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.