AREsp 2838254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, explicando que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas, e por ser correta a aplicação da Súmula n.º 7/STJ quando o recurso pressupõe reexame de fatos e provas; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios representavam tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ARZANDO VIANNA; Embargado: PAPELARIA APOLLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ARZANDO VIANNA

Embargante

PAPELARIA APOLLO LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao cotejo analítico dos paradigmas
  2. 2 Suposta obscuridade na fundamentação sobre a ausência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, explicando que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados apontados como paradigmas, e por ser correta a aplicação da Súmula n.º 7/STJ quando o recurso pressupõe reexame de fatos e provas; assim, não se configuraram omissão, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios representavam tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível/protelatório/improcedente