AREsp 2821235 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, os segundos embargos de declaração tinham caráter infringente e protelatório, sendo inadequados para rediscussão da causa; por isso foram rejeitados e aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Embargante: PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE); Embargado: LUIZ e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reunião Versus Extinção De Processos, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)

Embargante

LUIZ e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou omissão quanto à alegação de extinção de um dos processos em decorrência de reunião/conexão
  3. 3 Se a oposição de segundos embargos de declaração configura prática protelatória sujeita à multa prevista no art. 1.026 do NCPC

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, os segundos embargos de declaração tinham caráter infringente e protelatório, sendo inadequados para rediscussão da causa; por isso foram rejeitados e aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE).
  • Condenar PARQUE REINO DA INGLATERRA ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUIZ e outra, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.