REsp 2212856 - ACORDAO

REsp 2212856 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal estadual já enfrentou e fundamentou a responsabilidade objetiva e solidária das embargantes (proprietária e empregadora), registrando a falta de prova de que o condutor agiu sem autorização; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ETHEREUM REDES DE FIBRA OPTICAS LTDA.; Embargante: RADAR WISP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ETHEREUM REDES DE FIBRA OPTICAS LTDA.

Embargante

RADAR WISP LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à distinção entre fundamentos da responsabilidade civil da proprietária do veículo e da empregadora
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por ato culposo do condutor

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal estadual já enfrentou e fundamentou a responsabilidade objetiva e solidária das embargantes (proprietária e empregadora), registrando a falta de prova de que o condutor agiu sem autorização; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.