AREsp 2850520 - ACORDAO

AREsp 2850520 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de que o pedido contraposto não foi tratado como tal e que a condenação em honorários seria indevida é mera reiteração de mérito já apreciado, e o Tribunal estadual fundamentou corretamente que o pedido foi recebido como reconvencional, fixando custas e honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o reexame do mérito.

Parties
Embargante: MILPLAN ENGENHARIA S.A.; Embargante: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Pedido Contraposto, Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Reconvenção +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILPLAN ENGENHARIA S.A.

Embargante

MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Qualificação do pedido contraposto como reconvenção e consequências para fixação de honorários
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação de que o pedido contraposto não foi tratado como tal e que a condenação em honorários seria indevida é mera reiteração de mérito já apreciado, e o Tribunal estadual fundamentou corretamente que o pedido foi recebido como reconvencional, fixando custas e honorários em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.