AREsp 2911128 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado, e o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF mesmo para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CECILIO FERREIRA PEREIRA; Embargante: LEANDRO RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CECILIO FERREIRA PEREIRA

Embargante

LEANDRO RODRIGUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 distinção entre embargos de declaração e mero inconformismo que pretende reforma do julgado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado, e o STJ não deve intervir em matéria de competência do STF mesmo para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).