REsp 2155582 - ACORDAO

REsp 2155582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; foi aplicada a orientação de que súmulas e atos administrativos não são lei federal para fins de recurso especial; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante de razões dissociadas apresentadas no recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR; Embargante: ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GIL CRUZ DE ALENCAR

Embargante

ELDA MARIA NOGUEIRA ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre razões dissociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; foi aplicada a orientação de que súmulas e atos administrativos não são lei federal para fins de recurso especial; e a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante de razões dissociadas apresentadas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.