AREsp 2858438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscam, na essência, reformar a decisão; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e mantêm-se as soluções relativas a necessidade de ação anulatória para vício em acordo homologado e de ação própria para discutir honorários contratuais.

Parties
Embargante: H D C R (MENOR); Embargante: D K C DE H T; Embargante: GILVAN GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Aclaratórios Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Ação Anulatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Honorários Advocatícios Acordo Homologado Ação Anulatória Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

H D C R (MENOR)

Embargante

D K C DE H T

Embargante

GILVAN GONCALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Rejeição Dos Aclaratórios Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ e 282 e 284 do STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reformar decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscam, na essência, reformar a decisão; aplica-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e mantêm-se as soluções relativas a necessidade de ação anulatória para vício em acordo homologado e de ação própria para discutir honorários contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.