AREsp 2786285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; e os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não servindo para reformar entendimento ou reexaminar provas, sendo vedado ao STJ rever o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL WERNECK RAMOS; Autor(es): pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento +2 more

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Parties

DANIEL WERNECK RAMOS

Embargante

pescadores artesanais

Autor(es)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se expressam mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  3. 3 Se houve omissão quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; e os embargos de declaração têm finalidade integrativa, não servindo para reformar entendimento ou reexaminar provas, sendo vedado ao STJ rever o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração