AREsp 2610373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), afastou o cerceamento de defesa em razão do comportamento processual da parte e da preclusão temporal, e porque a pretensão da embargante exigiria rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada nas instâncias do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Embargante: E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Pontos Controvertidos, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Contratual Ônus Da Prova Pontos Controvertidos Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição por ausência de saneamento do processo e não fixação dos pontos controvertidos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), afastou o cerceamento de defesa em razão do comportamento processual da parte e da preclusão temporal, e porque a pretensão da embargante exigiria rediscussão do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada nas instâncias do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.