AREsp 2923216 - ACORDAO

AREsp 2923216 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito, com aplicação, quando pertinente, das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, e manutenção do acórdão que reconheceu prova de aquisição e posse do veículo antes da penhora.

Parties
Embargante: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Embargos De Terceiro, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Alienação Fiduciária, Transferência De Propriedade De Bem Móvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Embargos De Terceiro Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF (decisão com mais de um fundamento suficiente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito, com aplicação, quando pertinente, das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, e manutenção do acórdão que reconheceu prova de aquisição e posse do veículo antes da penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido