AREsp 2863153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado está devidamente fundamentado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e têm caráter infringente; incidiu a Súmula 182/STJ ante a não impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial; não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência quanto a reiterações futuras.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois o acórdão embargado está devidamente fundamentado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e têm caráter infringente; incidiu a Súmula 182/STJ ante a não impugnação específica dos fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial; não foi aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência quanto a reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.